O governador Carlos Brandão protocolou nesta quarta-feira (13) agravo regimental no Supremo Tribunal Federal para tentar afastar o ministro Flávio Dino da relatoria das ações que discutem a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão e a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
A defesa alega quebra de imparcialidade por vínculos políticos e pessoais do ministro com figuras diretamente interessadas, como a senadora Ana Paula Lobato e o deputado estadual Othelino Neto, além de lembrar que Dino, quando governador, nomeou Marcelo Tavares para o TCE utilizando o mesmo conjunto normativo agora questionado.
O recurso também acusa o relator de ampliar indevidamente o objeto da ação, transformando o processo em instrumento para apuração de fatos concretos e supostas irregularidades estranhos ao controle abstrato de constitucionalidade. Segundo Brandão, Dino determinou de ofício a abertura de inquérito policial na Polícia Federal, com prazo de 60 dias, para investigar acusações apresentadas por uma advogada sem legitimidade processual, medida que, na visão do governador, extrapola a competência do STF e deveria ser remetida ao Superior Tribunal de Justiça, foro competente para investigar governadores.
O agravo sustenta ainda que as normas questionadas na ação já foram alteradas pela Assembleia Legislativa, o que levaria à perda do objeto, e lembra que o próprio partido autor, Solidariedade, pediu a desistência da demanda. Para a defesa, a manutenção das liminares e a ausência de referendo das decisões monocráticas pelo Plenário configuram interferência indevida na autonomia dos Poderes estaduais e prolongam de forma injustificada a suspensão de processos de escolha de vagas no TCE.
Brandão pede que o STF submeta as decisões de Dino ao Plenário, redistribua os processos para outro ministro e reveja as medidas cautelares em vigor.
Confira a íntegra do agravo regimental