A Assembleia Legislativa do Maranhão recorreu ao STF contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino relacionada às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Agravo Regimental foi protocolado na quarta-feira (3).
O recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. A Procuradoria da Alema também solicita que os processos sejam levados ao plenário da Corte para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.
Na petição, a Assembleia reforça que nunca pediu abertura de investigação contra o governador Carlos Brandão, ressaltando que eventual medida nesse sentido traria ainda mais demora à análise do mérito. O Legislativo também defendeu que sempre atuou em favor da celeridade processual e que eventuais tentativas de obstrução não partiram do Parlamento.
Outro ponto destacado é a necessidade de o STF se manifestar sobre as cautelares já deferidas, uma vez que o TCE-MA segue desfalcado de dois conselheiros, o que, segundo a Alema, compromete a atuação do órgão de controle externo.
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