A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio pela reprovação das contas da Prefeitura de Barro Duro, administrada pelo prefeito Elói Pereira, referentes ao exercício de 2023. A decisão, tomada por unanimidade na sessão de 8 de agosto de 2025, apontou uma série de falhas na execução orçamentária, na gestão fiscal e na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Elói Pereira, prefeito de Barro DuroReprodução/Instagram
A Corte de Contas identificou ao menos 18 irregularidades relevantes. Entre os principais pontos estão:
- Descumprimento do limite legal de despesas com pessoal;
- Falta de repasses integrais ao RPPS, tanto de contribuições patronais quanto parcelamentos;
- Insuficiência financeira para cobrir obrigações assumidas;
- Inconsistência na contabilidade da dívida previdenciária;
- Oneração do erário com pagamento de juros por atrasos à concessionária de energia elétrica;
- Inventário patrimonial incompleto e não fidedigno;
- Ausência de planos municipais obrigatórios, como o da Primeira Infância e de Segurança Pública;
- Portal da Transparência com índice considerado básico.
Além disso, o TCE constatou falhas de registro contábil, ausência de planejamento atuarial, distorções no indicador idade-série do ensino fundamental e não reposição adequada de servidores efetivos.
O parecer foi emitido em consonância com o Ministério Público de Contas. O órgão também recomendou à atual gestão a adoção de diversas medidas corretivas, incluindo:
- Instituição de plano de amortização da dívida previdenciária;
- Regularização do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária);
- Criação de rotinas de conferência de dados contábeis e publicações;
- Adoção de políticas educacionais compatíveis com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE);
- Atualização do Portal da Transparência para atender à Lei de Acesso à Informação.
A prestação de contas foi relatada pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio e aprovada pela conselheira-presidente Rejane Ribeiro Sousa Dias, com voto favorável também da conselheira Flora Izabel. O procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos representou o Ministério Público de Contas na sessão.
A decisão ainda será encaminhada para apreciação pela Câmara Municipal de Barro Duro, responsável pelo julgamento político das contas do prefeito Elói Pereira de Sousa.
Diário eletrônico do TCE-PI
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