O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com ação civil pública contra o Município de Sebastião Barros, administrado pelo prefeito Pablo Custódio Mendes de Carvalho, por irregularidades na concessão e pagamento de diárias. A ação foi movida após investigação que apontou a falta de controle e transparência nos gastos, além da concessão de diárias a servidores e familiares do prefeito sem comprovação de deslocamento ou interesse público.
O órgão ministerial identificou que, mesmo após a edição de decreto municipal, não houve implementação de mecanismos eficazes de fiscalização, resultando em pagamentos sem critérios e sem prestação de contas adequada. A ausência de um sistema de controle interno foi considerada grave, por representar risco permanente de prejuízo aos cofres públicos.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a criação de um sistema de controle interno e a formalização de um procedimento padronizado para o pagamento de diárias. Também requer a publicação mensal dos valores pagos, com identificação dos beneficiários, cargos, destinos e motivos das viagens.
A promotoria solicita ainda que o município apresente um plano de adequação administrativa, sob pena de multa pessoal ao prefeito em caso de descumprimento. O objetivo da ação é corrigir falhas estruturais na gestão e assegurar a transparência na utilização dos recursos públicos.