O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Redenção do Gurguéia e o prefeito Arlei Figueiredo Borges, cobrando o pagamento integral do piso salarial nacional aos profissionais da educação básica municipal. A medida ocorre após diversas tentativas extrajudiciais frustradas e ausência de resposta da gestão municipal.
Dr. Arlei, prefeito de Redenção do GurguéiaReprodução do Instagram
A ação se baseia em inquérito instaurado em 2023 pela 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, que apurou o não pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de janeiro a maio de 2023. Em junho daquele ano, o município concedeu reajuste de 15% aos professores, mas os efeitos financeiros foram aplicados apenas a partir de junho, ignorando os meses anteriores.
O MP expediu duas recomendações em maio de 2024, cobrando a regularização. Uma reunião virtual com representantes da prefeitura e do sindicato local (SINTERG) foi realizada em fevereiro de 2025, resultando em acordo para que a gestão municipal apresentasse os cálculos dos débitos em até 30 dias. Nenhuma resposta foi apresentada.
O sindicato confirmou que o débito permanece e que nenhuma proposta foi enviada pela prefeitura, obrigando o Ministério Público a recorrer à Justiça. A promotora responsável, Mariana Perdigão Coutinho Gelio, solicita que o Judiciário determine à prefeitura a aplicação integral e retroativa do piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado pelas portarias do Ministério da Educação.
A ação também requer que a administração implemente, de forma permanente e isonômica, os reajustes anuais do piso, tanto para professores efetivos quanto temporários, além da apresentação da legislação municipal que autoriza o pagamento conforme as normas federais. O não cumprimento poderá resultar em multa diária e responsabilização do ente público.
A promotoria argumenta que a valorização do magistério é uma exigência constitucional e que a omissão do município representa afronta aos princípios da legalidade e eficiência administrativa. A jurisprudência brasileira, conforme destaca o MP, reconhece o direito dos professores ao recebimento do piso salarial, inclusive com efeitos retroativos.
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