O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (15) manifestando “preocupação” com as declarações do secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, sobre mudanças na apuração de crimes cometidos por adolescentes.
Ministério Público divulga nota – Foto: Reprodução
O órgão ressaltou que o fechamento ou desmantelamento de estruturas especializadas, como a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), representaria um “significativo retrocesso” no sistema de proteção à infância e juventude.
O MPPI manifesta receio diante de decisões que resultem no fechamento ou desmantelamento de estruturas especializadas, pois tal medida implicaria significativo retrocesso, diz trecho da nota.
Durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira (15), Chico Lucas anunciou a extinção da DSPM e a transferência das investigações para delegacias como DHPP, DRACO e DRFV, defendendo a aplicação rigorosa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Secretário Chico Lucas anuncia extinção da Delegacia do Menor Infrator após morte de estudante – Foto: Lupa1
As falas ocorreram após a morte do estudante Alex Mariano Nascimento Moura, 16, dentro de uma escola em Teresina. O adolescente suspeito do crime, de 17 anos, já acumulava passagens por roubo, ameaça e dano, e havia sido solto pouco antes do homicídio.
Não se trata de redução da maioridade penal, mas de aplicar a lei. Menores violentos precisam cumprir medidas socioeducativas ou ser segregados do convívio social. Caso contrário, novas tragédias ocorrerão, afirmou.
Na nota, o MP-PI alertou ainda que o prazo legal de 45 dias para conclusão de procedimentos envolvendo menores pode dificultar investigações complexas, especialmente em casos ligados a facções criminosas, que exigem perícias, oitivas e acompanhamento psicossocial.
O episódio revela a fragilidade do sistema de proteção, uma vez que, o atual prazo legalmente exíguo de 45 dias para conclusão de procedimentos pode representar entrave à investigação eficaz e à adoção de medidas protetivas adequadas. A alta demanda de atos infracionais, em tramitação, tem exigido a participação permanente dos Promotores de Justiça em mutirões conjuntos com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Confira a nota completa
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expressa preocupação com a morte do jovem, ocorrida em um ambiente escolar, na tarde de ontem, em Teresina.
O episódio revela a fragilidade do sistema de proteção, uma vez que, o atual prazo legalmente exíguo de 45 dias para conclusão de procedimentos pode representar entrave à investigação eficaz e à adoção de medidas protetivas adequadas. A alta demanda de atos infracionais, em tramitação, tem exigido a participação permanente dos Promotores de Justiça em mutirões conjuntos com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Há uma compreensão institucional voltada a considerar a complexidade e a gravidade dos atos em contextos de atuação de facções criminosas, bem como a necessidade de investigações amplas e técnicas que envolvam perícias, oitivas e acompanhamento psicossocial.
O MPPI manifesta receio diante de decisões que resultem no fechamento ou desmantelamento de estruturas especializadas pois tal medida implicaria significativo retrocesso.
Cumpre informar ainda que não consta, até o momento, qualquer procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral do MPPI para apuração de falta funcional relacionada à atuação de membros do Ministério Público com atuação na área da infância e juventude.
O Ministério Público do Estado do Piauí reafirma sua disposição de construir soluções estruturais para o fortalecimento da proteção integral, em conjunto com as demais instituições.
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