O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada para apurar compensações de contribuições previdenciárias e pagamentos feitos pela Prefeitura de Lagoa do Piauí a uma empresa de consultoria entre os anos de 2016 e 2022, sob responsabilidade dos ex-prefeitos Antônio e Neto e Mauro Júnior. A decisão foi proferida em sessão da Segunda Câmara Virtual no dia 8 de agosto de 2025.
Ex-prefeitos e advogado terão que devolver quase R$ 9,5 miReprodução
Segundo o processo, a contratação da empresa Renzo Bahury Ramos Assessoria & Consultoria ocorreu em desacordo com a Constituição Federal, por meio de cláusula de êxito (taxa de sucesso), e resultou em pagamentos considerados irregulares. O relatório também apontou que a prefeitura realizou desembolsos antes da conclusão dos serviços, gerando duplicidade de pagamento, além de descumprir determinação anterior do TCE-PI que havia suspendido os repasses à contratada.
As investigações concluíram que as compensações previdenciárias apresentadas pelo município não foram homologadas pela Receita Federal e resultaram em penalidades financeiras. O prejuízo total apurado foi de R$ 9.472.560,42, sendo R$ 1.364.427,57 referentes a pagamentos indevidos à empresa e R$ 8.108.132,85 correspondentes a juros e multas decorrentes das compensações indevidas.
Com base nas irregularidades, o tribunal aplicou multa de 500 UFR-PI ao ex-prefeito Antônio Francisco de Oliveira Neto (gestão 2016-2020). Também foi determinada a imputação de débito solidário a ele, ao ex-prefeito Mauro César Soares de Oliveira Júnior (gestão 2021-2024), a Renzo Bahury de Souza Ramos e à pessoa jurídica Renzo Bahury Ramos Assessoria & Consultoria.
O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara e contou com votação unânime. A decisão seguiu, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas.
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