A Agespisa prorrogou até 13 de setembro de 2025 o prazo para que consumidores, empresas e prefeituras possam quitar os débitos de água em atraso, com condições facilitadas de negociação para dívidas vencidas até março deste ano. Os interessados em regularização de débitos devem acessar oSite Da Agespisa.
Agespisa. Foto: Divulgação/GOV-PI
-Reprodução
O Programa de Regularização de Débitos é resultado da Lei nº 8.753, de 16 de julho que tem como objetivo beneficiar os clientes que ficaram com dívidas pendentes após a transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no Piauí. As regras beneficiam tanto os consumidores do interior do estado quanto os de Teresina.
Além de ser uma oportunidade para o consumidor inadimplente retirar seu nome das empresas de restrição de crédito ou evitar a sua inclusão, a adesão ao programa garante descontos de até 100% nos encargos de juros, multas de atraso e correção monetária e também parcelamento em 24 meses com entrada mínima de 20% do saldo devedor. Neste caso, a parcela mínima é de R$ 50,00. Se o pagamento for efetuado à vista, o desconto pode ser de maior do que 50% do valor principal do débito.
Formalizado o acordo, o não pagamento, de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, resultará na exclusão automática do participante do programa, com a perda dos benefícios e o restabelecimento dos encargos originais.
A medida vale também para os órgãos da administração direta ou indireta que mantém débitos com a Agespisa, assim como pessoas físicas ou jurídicas que recebam benefícios fiscais estaduais, que enfrentarão restrições no âmbito de transferências voluntárias estaduais e programas de incentivo fiscal, econômico e financeiro, caso o débito se mantenha.
Como negociar
Para fazer sua negociação basta o cliente acessar o site da empresa, (www.agespisa.com.br) e buscar o banner com a inscrição “Negocie seus débitos”. Digitando a matrícula ou o número CPF, ou de CNPJ em caso de empresa, a negociação é realizada automaticamente. Os contatos também podem ser feitos por meio do número 0800-86-8888 e pelo número de Whats app institucional da Agespisa (86-3198- 0150).
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