A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que modifica a Lei de Execução Penal para determinar que os condenados arquem com as despesas do monitoramento eletrônico.
Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados da remuneração obtida por trabalho dentro do sistema prisional. Apenas os presos comprovadamente sem condições financeiras ficarão isentos do pagamento.
A proposta aprovada segue a versão da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 8806/17, de autoria do Senado, incorporando outras 21 iniciativas sobre o mesmo tema. A relatora foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
“O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação condensa em um único texto as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo, ainda, inovações legislativas”, destacou Laura Carneiro no parecer.
Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto de lei. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Regras
O substitutivo determina que o uso da tornozeleira eletrônica será condicionado ao aporte financeiro por parte daquele a quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta. Poderá ser cobrado um valor periódico (mensal).
Os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz. Após a condenação definitiva, abastecerão o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Em caso de absolvição definitiva do preso, os valores pagos serão devolvidos a ele. O substitutivo prevê ainda que o condenado ou internado terá que devolver a tornozeleira em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ao Estado
Próximos passos
Como foi alterado pela Câmara dos Deputados, o projeto deverá voltar para nova análise no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias