A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, órgão do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 44/2025 para apurar possível irregularidade na nomeação de Murilo Augusto de Freitas Silva ao cargo de Procurador-Geral do Município de Santa Rosa do Piauí.
Sede das Promotorias de Justiça em Oeiras-PIReprodução
Segundo o documento, a investigação tem por base uma Notícia de Fato que relata a atuação simultânea de Murilo Silva como advogado particular, o que pode configurar incompatibilidade legal com o exercício do cargo público. A atuação paralela à advocacia privada fere, em tese, o artigo 29 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que veda o exercício da advocacia a ocupantes de funções jurídicas exclusivas da administração pública.
O MPPI destaca que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a manutenção do exercício privado da advocacia por ocupantes de cargos como o de Procurador-Geral é incompatível com as funções públicas, podendo configurar ato de improbidade administrativa.
A promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, responsável pelo caso, determinou a conversão da Notícia de Fato em procedimento preparatório e requisitou, pessoalmente, ao prefeito municipal de Santa Rosa do Piauí manifestação escrita em até dez dias úteis, justificando a nomeação do procurador.
O caso foi comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), conforme previsto na legislação interna do MPPI. A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público para garantir a devida publicidade.
A apuração segue em curso e poderá resultar, caso confirmada a irregularidade, em medidas judiciais por parte do Ministério Público.
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