O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Nossa Senhora de Nazaré, atualmente administrado pelo prefeito Zé Henrique (PSD), solicitando à Justiça que suspenda novas nomeações para cargos em comissão criados pela Lei Municipal nº 284/2024.
José Henrique Alves, prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PIReprodução do Facebook
A norma, sancionada em 17 de dezembro de 2024, reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura e institui dezenas de cargos comissionados. Segundo o MP, a lei não descreve as atribuições específicas desses cargos, o que inviabiliza a verificação de sua compatibilidade com funções de direção, chefia ou assessoramento, requisito previsto pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Piauí.
Representações recebidas pelo órgão ministerial indicam que, desde a publicação da lei, pessoas sem qualificação compatível estariam sendo nomeadas. Mesmo após ser questionada, a prefeitura informou apenas que a norma estaria “em análise”, mas manteve as nomeações.
Na ação, o MP pede que a Justiça determine a suspensão imediata de novas nomeações, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, até que as funções dos cargos sejam definidas em lei. O órgão também requer que a decisão, se concedida em caráter provisório, seja confirmada em definitivo ao final do processo.
O Ministério Público fundamenta seu pedido em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a inconstitucionalidade da criação de cargos comissionados sem a descrição clara de suas atribuições. A ação tramita na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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